Portaria n.º 16/85, de 04 de Janeiro de 1985
Diário da República núm. 3, 04 de Janeiro de 1985 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Agricultura; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Determina que a taxa de prestação de serviço do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos passe a ser fixada por despacho do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, por proposta do organismo.
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Fragmento
Portaria n.º 16/85, de 04 de Janeiro de 1985
Portaria n.º 16/85 de 4 de Janeiro Ao abrigo do disposto no art...
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