Portaria n.º 17/77, de 15 de Janeiro de 1977
Diário da República núm. 12, 15 de Janeiro de 1977 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margens mínimas de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola.
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Fragmento
Portaria n.º 17/77, de 15 de Janeiro de 1977
Portaria n.º 17/77 de 15 de Janeiro Os preços máximos dos pesticidas de uso agrícola foram fixados pelas Portarias n.os 285/76, de 6 de Maio, e 466/76, de 31 de Julho.
Considerando: Os agravam...Resumo do conteúdo do documento.
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