Portaria n.º 14/77, de 12 de Janeiro de 1977
Diário da República núm. 9, 12 de Janeiro de 1977 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Aprova o cartão de livre trânsito a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro.
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Fragmento
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