Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
Diário da República núm. 37, 23 de Fevereiro de 2009 › Serie I › Ministério da Educação
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Resumo
Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006 , de 10 de Fevereiro
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Fragmento
Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
Portaria n. 212/2009
de 23 de FevereiroO Programa do XVII Governo, em matéria de política educativa, reconhece a necessidade de implementar políticas de mudança estrutural de modo a conseguir uma educaçáo de qualidade para todos, tornando a escola mais inclusiva.As exigências do sistema educativo obrigam a que o reconhecimento de habilitaçóes para a docência tenha em linha de conta a realidade actual da escola e da sociedade na perspectiva da melhoria do ensino e do desenvolvimento do País.Revela -se, pois, necessário pôr em prática medidas legislativas orientadas para a reorganizaçáo e gestáo dos recursos humanos, o que passa necessariamente por repensar a necessidade de reconhecimentos adicionais de competências habilitacionais para a docência, designadamente em áreas nas quais é já evidente a ausência de recursos docentes nos domínios da educaçáo especial.A presente portaria visa enquadrar um conjunto ...Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro de 2006 - Artigo 3
- Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril de 1997 - Artigo 4
- Portaria n.º 1049/97, de 13 de Outubro de 1997
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