Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro de 2009

Diário da República núm. 37, 23 de Fevereiro de 2009Serie I › Ministério da Educação

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Resumo


Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006 , de 10 de Fevereiro

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Fragmento


Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro de 2009

Portaria n. 212/2009

de 23 de Fevereiro

O Programa do XVII Governo, em matéria de política educativa, reconhece a necessidade de implementar políticas de mudança estrutural de modo a conseguir uma educaçáo de qualidade para todos, tornando a escola mais inclusiva.

As exigências do sistema educativo obrigam a que o reconhecimento de habilitaçóes para a docência tenha em linha de conta a realidade actual da escola e da sociedade na perspectiva da melhoria do ensino e do desenvolvimento do País.

Revela -se, pois, necessário pôr em prática medidas legislativas orientadas para a reorganizaçáo e gestáo dos recursos humanos, o que passa necessariamente por repensar a necessidade de reconhecimentos adicionais de competências habilitacionais para a docência, designadamente em áreas nas quais é já evidente a ausência de recursos docentes nos domínios da educaçáo especial.

A presente portaria visa enquadrar um conjunto ...

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