Portaria n.º 169/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
Diário da República núm. 33, 17 de Fevereiro de 2009 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98 , de 4 de Mar
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Fragmento
Portaria n.º 169/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
Portaria n. 169/2009
de 17 de FevereiroO n. 3 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 47/2005, de 24 de Fevereiro, regula a percentagem a afectar ao Fundo de Estabilizaçáo Tributário (FET) do montan...Resumo do conteúdo do documento.
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