Portaria n.º 167/2009, de 16 de Fevereiro de 2009
Diário da República núm. 32, 16 de Fevereiro de 2009 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001 , de 28 de Agosto
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Fragmento
Portaria n.º 167/2009, de 16 de Fevereiro de 2009
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 167/2009 de 16 de Fevereiro A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a orgâ- nica da Polícia Judiciária, determina, no seu artigo 15.º, os meios através dos quais se identificam os trabalhadores da Polícia Judiciária.
Assim, a identificação das autoridades de polícia criminal e do pessoa...Resumo do conteúdo do documento.
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