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Outros documentos:
Despacho n.º 1067/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001 | Despacho n.º 25165/2000(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2000 | despacho n.º 19943/2000 2ªsérie de 06 de outubro de 2000 | Decreto n.º 28/2000 de 01 de Junho de 2000 | Acórdão nº 70039796586 de Tribunal de Justiça do RS Oitava Câmara Cível January 27 2011 | Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, October 13, 2010 | acórdão nº 70040903775 de tribunal de justiça do rs, sexta câmara cível, february 24, 2011 | Decisão Monocrática nº 70041765488 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, March 21, 2011