Portaria 219-G/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

Diário da República núm. 42, 28 de Fevereiro de 2007Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de agricultura e pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas

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Portaria 219-G/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 219-G/2007

de 28 de Fevereiro

O Decreto Regulamentar n.o 12/2007, de 27 de Fevereiro, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna das direcçóes regionais de agricultura e pescas. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as com...

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