Portaria n.º 123-B/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
Diário da República núm. 33, 08 de Fevereiro de 2002 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Abril de 2002, a norte do paralelo de latitude 39º 55' 4'' N., e prevê apoios financeiros para os armadores e tripulantes abrangidos por esta paragem biológica.
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Fragmento
Portaria n.º 123-B/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
Portaria n.º 123-B/2002 de 8 de Fevereiro A sardinha (Sardina pilchardus) é uma das principais espécies capturadas pela frota de pesca nacional, pelo que a gestão da sua pescaria tem sido objecto de especial atenção por parte da administração, investigadores, associações de armadores e organizações de produtores.
Neste âmbito, considerando os dados recolhidos pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e assumindo uma atitude de precaução quanto ao recurso sardinha, tornam-se...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987 - Artigo 49
- Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 224/2000, de 09 de Setembro de 2000 - Artigos 1 , 8
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