Portaria n.º 140/99, de 26 de Fevereiro de 1999
Diário da República núm. 48, 26 de Fevereiro de 1999 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa de Lanhoso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
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Fragmento
Portaria n.º 140/99, de 26 de Fevereiro de 1999
Portaria n.º 140/99 de 26 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionament...
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