Portaria n.º 123/95, de 04 de Fevereiro de 1995
Diário da República núm. 30, 04 de Fevereiro de 1995 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Do Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
DETERMINA QUE A CATEGORIA ESPECÍFICA DE ADJUNTO DE DIVISÃO DE PRIMEIRA CLASSE DA ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA CORRESPONDA, NO ACTUAL ORDENAMENTO DE CARREIRAS, A CATEGORIA DE CHEFE DE SECÇÃO E A LETRA H DE VENCIMENTO, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 7-B DO DECRETO-LEI 110-A/81, DE 14 DE MAIO, ADITADO PELO DECRETO-LEI 245/81, DE 24 DE AGOSTO.
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Fragmento
Portaria n.º 123/95, de 04 de Fevereiro de 1995
Portaria n.° 123/95 de 4 de Fevereiro Dando execução ao artigo 7.°-B do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, a Portaria n.° 430/83, d...
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