Portaria n.º 233/93, de 27 de Fevereiro de 1993
Diário da República núm. 49, 27 de Fevereiro de 1993 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
FIXA EM 10% A PERCENTAGEM DE AUMENTO DAS DOTAÇÕES DE CARGAS DETIDAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO OCASIONAL DE MERCADORIAS, CONFORME O PREVISTO NO DECRETO LEI 366/90, DE 24 DE NOVEMBRO.
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Fragmento
Portaria n.º 233/93, de 27 de Fevereiro de 1993
Portaria n.° 233/93 de 27 de Fevereiro Nos term...
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