Portaria n.º 212/93, de 19 de Fevereiro de 1993

Portaria n.° 212/93 de 19 de Fevereiro Considerando o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro), nomeadamente o seu artigo 31.°; Considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto; Considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 344/89, de 11 de Outubro: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.° Curso As escolas superiores de educação e as universidades que disponham de unidades de formação próprias para o efeito poderão ministrar o curso de Professores do 2.° Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual e Tecnológica.

  1. Duração O curso tem a duração de quatro anos.

  2. Grau de bacharel em Ensino A aprovação nas unidades curriculares que integram os seis primeiros semestres do curso confere o direito ao grau de bacharel em Ensino do 1.° Ciclo do Ensino Básico.

  3. Diploma de estudos superiores especializados A aprovação nas unidades curriculares que integram a totalidade do curso confere o direito ao diploma de estudos superiores especializados em Ensino do 2.° Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual e Tecnológica.

  4. Licenciatura em Ensino Aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Ensino do 2.° Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual e Tecnológica é igualmente atribuído o grau de licenciado em Ensino de Educação Visual e Tecnológica (2.° ciclo).

  5. Qualificação profissional 1 - A titularidade do grau de bacharel em Ensino confere qualificação profissional para a docência do 1.° ciclo do ensino básico.

    2 - A titularidade do grau de licenciado em Ensino de Educação Visual e Tecnológica (2.° ciclo) confere qualificação profissional para a docência da disciplina de Educação Visual e Tecnológica do 2.° ciclo do ensino básico.

  6. Classificação final 1 - A classificação final do curso é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas) das...

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