Portaria n.º 130/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
Diário da República núm. 32, 14 de Fevereiro de 2006 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Aprova a tabela de taxas, publicada em anexo, a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais.
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Fragmento
Portaria n.º 130/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
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