Portaria n.º 195/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
Diário da República núm. 50, 28 de Fevereiro de 2004 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.
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Fragmento
Portaria n.º 195/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
Portaria n.º 195/2004 de 28 de Fevereiro Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e nos artigos 5.º, n.º 1, 6.º, 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: 1.º É instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Co...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 9/2004, de 09 de Janeiro de 2004 - Artigos 5 , 6 , 7 , 13
- Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001 - Artigo 3
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