Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro de 2004
Diário da República núm. 48, 26 de Fevereiro de 2004 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte.
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Fragmento
Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro de 2004
Portaria n.º 189/2004 de 26 de Fevereiro A utilização de meios de vigilância electrónica, nos termos da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, está prevista ocorrer de acordo com uma exp...
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