Portaria n.º 116/2004, de 02 de Fevereiro de 2004
Diário da República núm. 27, 02 de Fevereiro de 2004 › Serie I › Ministério Da Justiça; Ministério Da Segurança Social E Do Trabalho
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Avis, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
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Fragmento
Portaria n.º 116/2004, de 02 de Fevereiro de 2004
Portaria n.º 116/2004 de 2 de Fevereiro A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, designada lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em t...
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