Portaria n.º 68/88, de 05 de Fevereiro de 1988
Diário da República, 05 Fevereiro 1988 (núm. 30)
Serie I - Ministério Das Finanças
Articulado como::
Resumo
ALTERA O TIPO DAS ESTAMPILHAS FISCAIS DAS TAXAS DE 1$ A 90$, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 30529, DE 25 DE JUNHO DE 1940, AS QUAIS PASSARÃO A TER AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS ESTAMPILHAS REFERIDAS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 30/87, DE 15 DE JANEIRO. DETERMINA QUE AS ESTAMPILHAS FISCAIS DAS TAXAS ACTUALMENTE EM VIGOR CONTINUEM A SER UTILIZADAS ATE A SUA EXTINÇÃO CONJUNTAMENTE COM AS DO NOVO TIPO REFERIDAS NO PRESENTE DIPLOMA.
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Fragmento
Portaria n.º 68/88, de 05 de Fevereiro de 1988
Portaria n.º 68/88 de 5 de Fevereiro Nos termos do disposto no art...
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