Portaria n.º 79/85, de 07 de Fevereiro de 1985
Diário da República núm. 32, 07 de Fevereiro de 1985 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Regulamenta as condiçoes de exploração das carreiras de alta qualidade.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 79/85, de 07 de Fevereiro de 1985
Portaria n.º 79/85 de 7 de Fevereiro Em conformidade com os artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro, e 35.º do Decreto-Lei n.º 399-E/84, de 28 de Dezembro, a regulamentação das condições de exploração das carreiras de alta qualidade é determinada por portaria do Ministro do Equipamento Social.
Por outro lado, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, determina que as tarifas dos serviços de transporte colectivo rodoviário de passageiros sejam aprovadas por portaria dos Ministros do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, competência essa que é reafirmada no tocante especificamente às carreiras de alta quali...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
