Portaria n.º 102/84, de 15 de Fevereiro de 1984
Diário da República núm. 39, 15 de Fevereiro de 1984 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.
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Fragmento
Portaria n.º 102/84, de 15 de Fevereiro de 1984
Despacho Normativo n.º 37/84 Ao abrigo...
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