Portaria n.º 170/82, de 06 de Fevereiro de 1982
Diário da República núm. 31, 06 de Fevereiro de 1982 › Serie I › Secretaria De Estado Dos Transportes Exteriores E Comunicações-ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes
Articulado como::Resumo
Introduz alterações às relações de mercadorias constantes das Portarias n.os 538/79, de 12 de Outubro, e 930/80, de 4 de Novembro (classificação de mercadorias para aplicação da taxa de porto).
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Fragmento
Portaria n.º 170/82, de 06 de Fevereiro de 1982
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