Portaria n.º 85/79, de 17 de Fevereiro de 1979
Diário da República núm. 41, 17 de Fevereiro de 1979 › Serie I › Ministério Dos Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
Altera alguns artigos do Regulamento Telefónico Nacional e do Regulamento de Uso Público do Serviço «Telex» relativos ao pagamento de taxas.
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Fragmento
Portaria n.º 85/79, de 17 de Fevereiro de 1979
Portaria n.º 85/79 de 17 de Fevereiro Verificando-se a necessidade de uniformizar os prazos e de simplificar procedimentos re...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969 - Artigo 25
- Portaria n.º 487/72, de 22 de Agosto de 1972 - Artigo 27
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