Portaria n.º 83/77, de 18 de Fevereiro de 1977
Diário da República núm. 41, 18 de Fevereiro de 1977 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas; Ministério Dos Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 34.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao mesmo artigo 34.º do RIM um § único.
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Fragmento
Portaria n.º 83/77, de 18 de Fevereiro de 1977
Portaria n.º 83/77 de 18 de Fevereiro Considerando que a Portaria n.º 732/75, de 10 de Dezembro, não previu a si...
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