Portaria n.º 54/77, de 01 de Fevereiro de 1977
Diário da República núm. 26, 01 de Fevereiro de 1977 › Serie I › Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Diário da República núm. 26, 01 de Fevereiro de 1977 › Serie I › Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975.
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Fragmento
Portaria n.º 54/77, de 01 de Fevereiro de 1977
Portaria n.º 54/77 de 1 de Fevereiro Nos termos da alínea a) do n.º 3 ...
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