Portaria n.º 80-A/76, de 16 de Fevereiro de 1976
Diário da República núm. 39, 16 de Fevereiro de 1976 › Serie I › Ministério Da Cooperação
Articulado como::Resumo
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações.
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Fragmento
Portaria n.º 80-A/76, de 16 de Fevereiro de 1976
Portaria n.º 80-A/76 de 16 de Fevereiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da ...
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