Portaria n.º 80-A/76, de 16 de Fevereiro de 1976
Diário da República, 16 Fevereiro 1976 (núm. 39)
Serie I - Ministério Da Cooperação
Articulado como::
Resumo
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 80-A/76, de 16 de Fevereiro de 1976
Portaria n.º 80-A/76 de 16 de Fevereiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da ...
Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui
Documentos citados
