Portaria n.º 1487/2008, de 19 de Dezembro de 2008
Diário da República núm. 245, 19 de Dezembro de 2008 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar Notas Pessoais
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 1487/2008, de 19 de Dezembro de 2008
Portaria n. 1487/2008
de 19 de DezembroO Decreto -Lei n. 122/2007, de 27 de Abril, diploma que aprova o regime de acçáo social complementar dos trabalhadores da administraçáo directa e indirecta do Estado estabelece, no seu n. 3 do artigo 2., que o regime dos benefícios sociais é definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administraçáo Pública.O regime de atribuiçáo dos subsídios de frequência de creche e de educaçáo pré -escolar que ora se consagra assenta ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
