Portaria n.º 1486/2008, de 19 de Dezembro de 2008
Diário da República núm. 245, 19 de Dezembro de 2008 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos Notas Pessoais
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Fragmento
Portaria n.º 1486/2008, de 19 de Dezembro de 2008
Portaria n. 1486/2008
de 19 de DezembroO Decreto -Lei n. 122/2007, de 27 de Abril, que aprovou o regime de acçáo social complementar dos trabalhadores da administraçáo directa e indirecta do Estado estabelece, no seu n. 3 do artigo 2., que o regime dos benefícios sociais é definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administraçáo Pública.Na ...Resumo do conteúdo do documento.
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