Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012

Diário da República núm. 247, 21 de Dezembro de 2012Serie I › Ministério Das Finanças

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Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012

Portaria n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declara- ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.

Para o ano de 2013 mostra-se necessário proceder à atualização do modelo da declaração modelo nº 3 e de alguns dos seus anexos, bem como atualizar as res- petivas instruções de preenchimento, visando por um lado, adaptá-lo às alterações legislativas resultantes da publicação da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, e por outro, efetuar alguns aperfeiçoamentos administra- tivos, com vista a facilitar o seu preenchimento pelos contribuintes.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finan- ças, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro, e do nº 1 do artigo 144º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte: Artigo 1º Objeto 1 - São aprovados os seguintes novos modelos de im- pressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria:

a) Declaração modelo nº 3 e respetivas instruções de preenchimento;

b) Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados, e respetivas instruções de preenchimento;

c) Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada, e respetivas instruções de pre- enchimento;

d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimo- niais, e respetivas instruções de preenchimento;

e) Anexo G1 - mais-valias não tributáveis, e respetivas instruções de preenchimento;

f) Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções de preenchimento;

g) Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro, e res- petivas instruções de preenchimento; 2 - Os impressos aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2013 e destinam-se a declarar os rendi- mentos dos anos 2001 e seguintes.

Artigo 2º Cumprimento da obrigação 1 - Os impressos em suporte de papel constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.,, integram original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da receção, depois de devi- damente autenticado. 2 - Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendi- mentos a declarar nos anexos B, C, D, I e L, ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos dos anos de 2001 e seguintes por transmissão eletrónica de dados. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o su- jeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, serão identi- ficados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 4 - Os sujeitos passivos não compreendidos no nº 2 podem optar pelo envio da declaração modelo nº 3 e res- petivos anexos por transmissão eletrónica de dados.

Artigo 3º Procedimento 1 - Os sujeitos passivos que utilizem a transmissão eletrónica de dados devem:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal. 2 - Quando for utilizada a transmissão eletrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é consi- derada sem efeito.

Artigo 4º Norma Transitória São mantidos em vigor os seguintes modelos de impres- sos e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de dezembro:

a) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões, e respetivas instruções de preenchimento;

b) Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e de heranças indivisas, e respetivas instruções de preenchimento;

c) Anexo E - rendimento de capitais, e respetivas ins- truções de preenchimento;

d) Anexo F - rendimentos prediais, e respetivas instru- ções de preenchimento;

e) Anexo I - rendimentos de herança indivisa, e respe- tivas instruções de preenchimento;

f) Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais, e respetivas instruções de preenchimento.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- baça Gaspar, em 14 de dezembro de 2012. ORIGINAL P A RA A A T MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANE IRO DE 2013 Os dados recolhidos s ão processados automaticamente, destinando-se à prossecução da s atribuições legalmente cometidas à administração fiscal.

Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet devendo, caso aind a não possuam, solicitar a respetiva senha e proceder à sua co rreção ou aditamento...

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