Portaria n.º 1634/2007, de 31 de Dezembro de 2007
Diário da República núm. 251, 31 de Dezembro de 2007 › Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Articulado como::Resumo
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte
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Fragmento
Portaria n.º 1634/2007, de 31 de Dezembro de 2007
Portaria n. 1634/2007
de 31 de DezembroO Decreto -Lei n. 182/2007, de 9 de Maio, aprovou o programa de acçáo para a modernizaçáo da justiça tributária representando um conjunto muito significativo de soluçóes que permitem melhorar a capacidade de resposta do sistema judicial, prevendo, entre outras medidas, a criaçáo de seis juízos liqui...Resumo do conteúdo do documento.
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