Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro de 2007
Diário da República núm. 251, 31 de Dezembro de 2007 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho
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Fragmento
Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro de 2007
Portaria n.º 1633/2007 de 31 de Dezembro A Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências.
Mais determina aquela lei que os modelos de fichas de avaliação do desempenho de dirigentes intermédios e demais trabalhadores da Administração Pública, bem como as listas de competências e demais actos necessários à sua aplicação, sejam aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 36.º, no n.º 2 do artigo 48.º e no artigo 87.º da Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Modelos de fichas 1 -- São aprovados os modelos de fichas de auto- -avaliação e avaliação do desempenho que constam ...Resumo do conteúdo do documento.
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