Diário da República núm. 247, 27 de Dezembro de 2006 › Serie I › Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.os 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo
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Fragmento
Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro de 2006
Portaria n.o 1433/2006
de 27 de DezembroO Decreto-Lei n.o 235/97, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/99, de 11 de Março, estabelece o regime de protecçáo das águas contra a poluiçáo causada por nitratos de origem agrícola, transpondo para o direito interno a Directiva n.o 91/67...Resumo do conteúdo do documento.
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