Portaria n.º 1416/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Diário da República, 19 Dezembro 2006 (núm. 242)
Serie I - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::
Resumo
Altera as tabelas II e III anexas à Portaria n.º 1041/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas a comercialização
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Fragmento
Portaria n.º 1416/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Portaria n.o 1416/2006
de 19 de DezembroA Portaria n.o 1041/2005, de 13 de Outubro, aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e ce...Resumo do conteúdo do documento.
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