Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro de 2001

Diário da República núm. 287, 13 de Dezembro de 2001Serie I › Ministério da Administração Interna

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Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

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Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro de 2001

Portaria n.º 1424/2001 de 13 de Dezembro O artigo 170.º do Código da Estrada, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, estabelece, no n.º 7, que as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.

Assim, nos termos do artigo 6.º...

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