Portaria n.º 1391/2001, de 10 de Dezembro de 2001
Diário da República núm. 284, 10 de Dezembro de 2001 › Serie I › Ministério Da Justiça; Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de protecção de Crianças e Jovens do Concelho de São Pedro do Sul e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.
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Fragmento
Portaria n.º 1391/2001, de 10 de Dezembro de 2001
Portaria n.º 1391/2001 de 10 de Dezembro A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, designada por lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de criança...
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