Portaria n.º 1226-DH/2000, de 30 de Dezembro de 2000
Diário da República núm. 300, 30 de Dezembro de 2000 › Serie I › Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Mealhada, em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
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Fragmento
Portaria n.º 1226-DH/2000, de 30 de Dezembro de 2000
Portaria n.º 1226-DH/2000 de 30 de Dezembro A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, designada lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todos os concelhos do País, de...
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