Portaria n.º 1226-AU/2000, de 30 de Dezembro de 2000
Diário da República, 30 Dezembro 2000 (núm. 300)
Serie I - Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade; Ministério Da Justiça
Articulado como::
Resumo
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de POrto Santo, a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças.
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Fragmento
Portaria n.º 1226-AU/2000, de 30 de Dezembro de 2000
Portaria n.º 1226-AU/2000 de 30 de Dezembro A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, designada lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todos os concelhos do País, det...
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