Portaria n.º 1193-C/2000, de 19 de Dezembro de 2000
Diário da República núm. 291, 19 de Dezembro de 2000 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Fixa as taxas de emissão, de urgência, de serviço externo e de substituição de passaporte válido, a cobrar relativamente ao passaporte comum emitido em território português.
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Fragmento
Portaria n.º 1193-C/2000, de 19 de Dezembro de 2000
Portaria n.º 1193-C/2000 de 19 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 83/2000, d...
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Documentos citados
- Portaria n.º 842/88, de 31 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000 - Artigos 10 , 17 , 22
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