Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro de 2000
Diário da República núm. 288, 15 de Dezembro de 2000 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Diário da República núm. 288, 15 de Dezembro de 2000 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Aprova a tabela para as despesas previstas nos artigos 34º e 43º e de actualização das quantias do Código das Custas Judiciais, publicada em anexo.
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Fragmento
Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro de 2000
Portaria n.º 1178-D/2000 de 15 de Dezembro O artigo 43.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, na redacção qu...
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