Portaria n.º 1077/99, de 14 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 289, 14 de Dezembro de 1999 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Aprova o novo impresso modelo n.º 13, a que se refere o artigo 117.º do Código do IRS.
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Fragmento
Portaria n.º 1077/99, de 14 de Dezembro de 1999
Portaria n.º 1077/99 de 14 de Dezembro A alteração introduzida no artigo 117.º do Códi...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988 - Artigo 8
- Decreto-Lei n.º 257-B/96, de 31 de Dezembro de 1996 - Artigo 117
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