Portaria n.º 1026/98, de 12 de Dezembro de 1998
Diário da República núm. 286, 12 de Dezembro de 1998 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo Nacional da Guarda Florestal, publicado em anexo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 1026/98, de 12 de Dezembro de 1998
Portaria n.º 1026/98 de 12 de Dezembro Considerando que a revalorização da carreira de guarda florestal, iniciada com a publicação do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, envolve também a sua modernização e que o Regulamento de Uniformes do Corpo Nacional da Guarda Florestal deve reflectir esse propósito, torna-se necessário proceder a nova regulamentação tendo em vista ajustar o actual plano de uniformes às funções da Guarda Florestal de acordo com critérios de adequação e funcionalidade.
Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 388/98, de 4 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento de Uniformes do Corpo Nacional da Guarda Florestal, em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.2.º É revogada a Portaria n.º 1269/93, de 15 de Dezembro.Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Assinada em 30 de Outubro de 1998.O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CORPO NACIONAL DA GUARDA FLORESTAL SECÇÃO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º O presente Regulamento estabelece o plano de uniformes para o Corpo Nacional da Guarda Florestal definindo, para além das características e composição dos diferentes fardamentos, acessórios, calçado e equipamento, quanto à sua espécie, feitio, dimensões, cores e qualidade, as suas condições de utilização e os diferentes distintivos que identificam a corporação e a categoria dos seus utilizadores.Artigo 2.º Os funcionários abrangidos por este plano estão obrigados ao seu rigo...Resumo do conteúdo do documento.
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