Portaria n.º 1021/98, de 09 de Dezembro de 1998
Diário da República núm. 283, 09 de Dezembro de 1998 › Serie I › Ministério Da Justiça; Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Reconhece ao Refúgio Aboim Ascensão, institutição particular de solidariedade social, a capacidade para actuar como organismo da segurança social em matéria de adopção, na área relativa ao estudo e acompanhamento da situação social e jurídica da criança e do jovem e desenvolvimento das acções adequadas à definição do seu projecto de vida, com vista à adopção. Define a competência territorial da referida instituição, bem como o seu modo de articulação com o Centro Regional de Segurança Social de Faro. O Refúgio Aboim Ascensão inicia a sua intervenção, no âmbito da adopção, no dia 1 de Dezembro de 1998.
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Fragmento
Portaria n.º 1021/98, de 09 de Dezembro de 1998
Portaria n.º 1021/98 de 9 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio, consagra para as instituições particulares de solidariedade ...
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