Portaria n.º 1115-B/94, de 15 de Dezembro de 1994
Diário da República núm. 288, 15 de Dezembro de 1994 › Serie I › Ministério Do Planeamento E Administração Do Território; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS A INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E DE DEMOLIÇÃO, DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUCAO, BEM COMO COM A APRESENTAÇÃO DOS PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1995.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 1115-B/94, de 15 de Dezembro de 1994
Portaria n.° 1115-B/94 de 15 de Dezembro O Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro, veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, diploma regulamentador do licenciamento municipal de obras particulares.
Uma das inovações introduzidas foi a de retirar do diploma legal as normas procedimentais, remetendo-as para diploma regulamentar, evitando, assim, uma sobrecarga excessiva do decreto-lei e, consequentemente, facilitan...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
