Portaria n.º 1054/94, de 02 de Dezembro de 1994
Diário da República, 02 Dezembro 1994 (núm. 278)
Serie I - Ministério Do Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::
Resumo
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO FUNDÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO E PLANTA RESPECTIVOS.
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Fragmento
Portaria n.º 1054/94, de 02 de Dezembro de 1994
Portaria n.° 1054/94 de 2 de Dezembro A Assembleia Municipal do Fundão aprovou, em 30 de Abril de 1994, a instituição de medidas preventivas para a cidade do Fundão, tendo sido deliber...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990 - Artículos 4 , 7 , 21
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976 - Artículos 7 , 10 , 12 , 13
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