Portaria n.º 1205/90, de 14 de Dezembro de 1990
Diário da República, 14 Dezembro 1990 (núm. 287)
Serie I - Secretário De Estado Do Comércio Externo-ministério Do Comércio E Turismo
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Resumo
EXCLUI DO REGIME DE PREÇOS DECLARADOS OS BENS ENQUADRADOS NO DESDOBRAMENTO DA CLASSIFICACAO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (CAE, REVISÃO DE 1973) 3115.4.0 - FABRICAÇÃO DE MARGARINAS E PRODUTOS AFINS. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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