Portaria n.º 1173/90, de 03 de Dezembro de 1990
Diário da República núm. 278, 03 de Dezembro de 1990 › Serie I › Secretário De Estado Dos Assuntos Fiscais-ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
ADOPTA O AGIO E A CÂMBIO MÉDIO PARA A LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES, IMPOSTOS E TAXAS QUE TENHAM POR BASE O OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA.
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Fragmento
Portaria n.º 1173/90, de 03 de Dezembro de 1990
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