Portaria n.º 1173/90, de 03 de Dezembro de 1990
Diário da República, 03 Dezembro 1990 (núm. 278)
Serie I - Secretário De Estado Dos Assuntos Fiscais-ministério Das Finanças
Articulado como::
Resumo
ADOPTA O AGIO E A CÂMBIO MÉDIO PARA A LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES, IMPOSTOS E TAXAS QUE TENHAM POR BASE O OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA.
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Portaria n.º 1173/90, de 03 de Dezembro de 1990
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