Portaria n.º 837/88, de 30 de Dezembro de 1988
Diário da República núm. 301, 30 de Dezembro de 1988 › Serie I › Ministério Do Emprego E Segurança Social
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.
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Fragmento
Portaria n.º 837/88, de 30 de Dezembro de 1988
Portaria n.º 837/88 de 30 de Dezembro Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, anexo à presenteportaria.
2.º São revogadas as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro.3.º O Regulamento anexo produz efeitos a partir da data do primeiro concurso a realizar em 1989.Ministério do Emprego e da Segurança Social.Assinada em 23 de Dezembro de 1988.O Secretário de Estado da Segurança Social, Luís Filipe da Conceição Pereira.REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DO TOTOBOLA Artigo 1.º Concursos 1 - Estabelecem-se no presente Regulamento, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, e demais legislação aplicável, as normas de participação nos concursos de apostas mútuas sobre resultados de jogos de futebol, organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por interméd...Resumo do conteúdo do documento.
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