Portaria n.º 987-D/84, de 28 de Dezembro de 1984
Diário da República núm. 299, 28 de Dezembro de 1984 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral de Inspecção Económica.
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Fragmento
Portaria n.º 987-D/84, de 28 de Dezembro de 1984
Portaria n.º 987-D/84 de 28 de Dezembro Atenta a necessidade de reformulação do sistema de classificação de serviço utilizado na Direcção-Geral de Inspecção Económica como sistema próprio e não geral da função pública, conforme permitiu a Portaria n.º 193/82, de 15 de Fevereiro, e face ao estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 deJunho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte: 1.º Ao abrigo do artigo 41.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, é aprovado o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral de Inspecção Económica, anexo ao presentediploma.
2.º É revogada a Portaria n.º 193/82, de 15 de Fevereiro.3...Resumo do conteúdo do documento.
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