Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro de 1983
Diário da República núm. 301, 31 de Dezembro de 1983 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro.
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Fragmento
Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro de 1983
Decreto Regulamentar n.º 86/83 de 31 de Dezembro Os Decretos Regulamentares n.os 12/83, de 12 de Fevereiro, e 53/83, de ...
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