Portaria n.º 1048/83, de 20 de Dezembro de 1983
Diário da República núm. 291, 20 de Dezembro de 1983 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Educação
Articulado como::Resumo
Cria 1 lugar de adjunto técnico principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe do quadro único de pessoal dos organismos e Serviços Centrais do Ministério da Educação.
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Fragmento
Portaria n.º 1048/83, de 20 de Dezembro de 1983
Decreto-Lei n.º 436/83 de 19 de Dezembro A revisão dos critérios de actualização das rendas dos prédios urbanos para fins não exclusivamente habitacionais constitui um dos objectivos do Programa do Governo, dado que da aplicação do regime previsto na legislação anterior resultaram grandes distorções nos valores das respectivas rendas.
É objectivo do presente diploma criar as condições de justiça pelas quais se devem reger as actu...Resumo do conteúdo do documento.
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