Portaria n.º 1079/81, de 21 de Dezembro de 1981
Diário da República núm. 292, 21 de Dezembro de 1981 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Aprova a tabela das quotas mensais a exigir por contagem de tempo, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto da Aposentação.
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Fragmento
Portaria n.º 1079/81, de 21 de Dezembro de 1981
Portaria n.º 1079/81 de 21 de Dezembro Os funcionários que, exercendo ca...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho de 1979 - Artigos 1 , 13
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